CÂMARA DESTAQUES
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 086/2019

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, para que o secretariado, em especial à Secretaria de Planejamento, fiquem atentos à sanção pela Presidência da República, dos Projetos de Leis nº 2.542 e 2.543/2015 que foram aprovados no Senado Federal, no dia 10 de abril de 2019, visando facilitar e tornar menos burocrático a celebração de convênios, citamos como exemplo, o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM.