PROJETO DE LEI Nº  xx/2021
SÚMULA. Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualiação de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Goioerê/PR e dá outras providências.

VEREADOR SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTUDEM A VIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL, PARA IDENTIFICAÇÃO POR PULSEIRA, DOS PACIENTES QUE TESTAREM POSITIVO PARA O COVID-19, DEVENDO TAL PULSEIRA SER SOMENTE RETIRADA DESTE PACIENTE COM A AUTORIZAÇÃO MÉDICA.

Comissão temática para acompanhamento do programa habitacional casa fácil no Município de Goioerê.

ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, EXPECIFICAMENTE, NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DO RECUO DOS IMÓVEIS DE ESQUINAS.

HORTA COMUNITÁRIA E MEDICINAL

REVITALIZAÇÃO DO CALÇADÃO (AVENIDA FRANCISCO SCARPARI

AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE.

AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA SETOR DE EVENTOS

Lei de troca de reciclado por ração

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, MD. Prefeito Municipal, sugerindo a implantação de um sistema de videomonitoramento no município de Goioerê, de modo especial, com a instalação de câmeras de segurança em todos os pontos de acessos ao município, sejam eles principais ou secundários, bem como nas áreas de maior circulação de munícipes, no intuito de prevenir a ocorrência de ações criminosas.

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente à Diretoria da RIC TV MARINGÁ, afiliada da REDE RECORD DE TELEVISÃO, à Diretoria da TV MARINGÁ, afiliada da REDE BANDEIRANTES, à Diretoria da RPC TV, afiliada da REDE GLOBO, e também à Diretoria da REDE MASSA, afiliada ao SBT, solicitando que adotem as providências cabíveis no sentido de implantarem o sinal digital das transmissões de suas programações no Município de Goioerê, através das suas Repetidoras locais.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, a realização de estudos técnicos, objetivando melhorar o nível de iluminação em toda a extensão da Avenida Curitiba, no bairro Jardim Curitiba, adotando o sistema Led para oferecer aos usuários mais segurança e comodidade no trânsito.

RODÍZIO PARA OS COMÉRCIOS NÃO ESSENCIAIS

INDICAÇÃO AO DEPUTADO FILIPE BARROS, PARA QUE ASSEGURE VERBA NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA QUE AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE MAMOGRAFIA PARA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

recapeamento asfáltico da Avenida Curitiba

repintura das faixas de pedestres do município

revitalização passeio no entorno do Colégio Premen II

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO E DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA”.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a abertura de processo licitatório com objetivo de contratar empresa especializada em jardinagem, visando a limpeza e manutenção dos espaços públicos municipais, tais como praças, parques, escolas, creches, canteiros, passeios públicos entre outros.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a inclusão dos servidores públicos municipais que estão vinculados a fiscalização da COVID-19 no programa de vacinação municipal, em caráter prioritário.

RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – ESTADO DO PARANÁ EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Goioerê em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Dispõe sobre o expresso impedimento, no Município de Goioerê, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da Pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

ESCOLA NO LEGISLATIVO

CÂMARA MIRIM

Agora com a decisão do STF que os municípios podem comprar vacinas se o gestor tem um cronograma ou intensão de comprar o mais rápido possível

INDAGAÇÕES AO PREFEITO ACERCA  DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS NORDESTINOS.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a realização de reforma nos banheiros públicos localizados na Praça Nordestina, tendo em vista, a lastimável situação dos mesmos, que encontram-se atualmente sem a menor condição de uso por partes dos munícipes.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a realização de reforma nos banheiros públicos localizados na Praça Nordestina, tendo em vista, a lastimável situação dos mesmos, que encontram-se atualmente sem a menor condição de uso por partes dos munícipes.

DESTINAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA AMAA E CESSÃO DE USO ESPAÇO (ESTÁDIO) PARA AMAA

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED NOS BAIRROS

Estudos objetivando uma finalidade para o antigo módulo policial, situado na Avenida Dário Moreira de Castilho, esquina com a Av. Tiradentes. (Reforma ou Demolição).

INDAGAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ACERCA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO, PRAZOS, RUAS QUE SERÃO PAVIMENTADAS, ETC.

SOLICITA AO PREFEITO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESTUDOS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA OU TREVO NO ACESSO AO JARDIM CRISTO REY

ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR FOGOS...

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a realização de um estudo de viabilidade técnica, visando a construção de coberturas para abrigar os feirantes do município de Goioerê, que semanalmente participam da feira do produtor (Centro e Jardim Curitiba), fomentando a economia local e a geração de emprego.

Tal pedido, visa atender as reivindicações da grande maioria dos feirantes, que em dias de chuva, enfrentam grandes dificuldades para exercer suas atividades de forma eficiente e segura.

Certo de que o Nobre Prefeito dará a devida atenção ao pedido, fico no aguardo de vossas ações.

Solicita estudos e pavimentação asfáltica em frente à Escola Municipal Ladislau Schicorski localizada no Parque Industrial entre as rua dos Canários (Parque Industrial) e a Rua Uirapuru (Conj. Águas Claras).
À situação é precária em dias de chuva e poeira para alunos, pais, professores e funcionários, bem como para ônibus e demais veículos que precisam chegar até o prédio escolar. É um pedido urgente de toda a comunidade escolar.

Indicação: Solicita a revitalização do pequeno teatro Águas Claras - GRUTAC localizado na Rua Amazonas no Estádio Antônio Massareli.

Requerimento: Solicita informações ao prefeito municipal sobre como será a aplicação da Lei de Incentivo Cultural Cláudio Martins em 2021.
Qual o valor assegurado para a execução da Lei?
Quando vai começar?
Os artistas locais precisam do benefício para desenvolver os projetos.

Solicita ao prefeito, informações sobre a concessão do transporte coletivo em Goioerê.
Se o contrato está vigência, ou se está vencido? Se estiver vencido quando vai fazer licitação?

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a realização de um estudo de viabilidade técnica, visando à implantação de um sistema de vídeo monitoramento no município de Goioerê, de modo especial, com a instalação de câmeras nos principais pontos de acesso do municípios, bem como nas áreas de maior circulação de munícipes, no intuito de prevenir a ocorrência de ações criminosas.

Tal pedido, visa atender a reivindicação de diversos comerciantes e munícipes que clamam por projetos voltados a promoção da segurança pública.

Salienta-se, que os municípios vizinhos Moreira Sales e Juranda, implantaram recentemente tal projeto, colhendo atualmente os benefícios de tal implantação, de modo especial, a queda considerável da criminalidade nos locais que possuem vídeo monitoramento.

Por fim, sugere-se ainda, a criação de uma parceria público/privada, promovendo a conexão das câmeras da rede pública com as câmeras da rede privada, criando assim um amplo sistema de vídeo monitoramento, a exemplo do município de Palotina, que se tornou referência no Estado do Paraná, quando se trata desta temática. 

Certo de que o Nobre Prefeito dará a devida atenção ao pedido, fico no aguardo de vossas ações.

PARA AS COSTUREIRAS QUE OCUPAM ATUALMENTE AS SALAS EMBAIXO DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente a Sra. Gabriela Martins, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:1)Relação completa de todos os 189 (cento e oitenta e nove) vacinados no Programa Nacional de Imunização (PNI) no município de Goioerê, com a vacina do Laboratório Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, constando nome completo, idade, cargo ou função desempenhada e órgão lotado.2)Relação completa de todos os 150 (cento e cinquenta) vacinados no Programa Nacional de Imunização (PNI) no município de Goioerê, com a vacina da Universidade de Oxford/AstraZeneca em parceria com a Fiocruz, constando nome completo, idade, cargo ou função desempenhada e órgão lotado.

Deixar uma ambulância com motorista de prontidão no horário de expediente da UBS do Jaracatiá

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo um estudo técnico junto aos órgãos competentes, visando à criação de um programa de fortalecimento do Campus Regional de Goioerê da Universidade Estadual de Maringá.

REVITALIZAÇÃO DO CÂMPUS DA UEM GOIOERÊ

ESTUDOS DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA ELETRÔNICO, BANCO 24 HORAS, NO DISTRITO DE JARACATIÁ

Estudos para inclusão da higiene básica nas escolas (cmeis e ensino fundamental)

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a conclusão da cobertura do barracão existente no Pátio de Viação e Obras do Município de Goioerê.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ALÉM DA CURA”, DE APOIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a construção de uma rampa de aproximadamente 2,5 (dois vírgula cinco) metros no Terminal Rodoviário Municipal, nas proximidades do ponto de táxi, tal como, a realização de calçamento na mesma localidade.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a elaboração de um projeto de revitalização do Estádio Municipal Antônio Massarelli, incluindo reforma completa dos banheiros e vestiários, troca de portas, janelas e grade de proteção (arquibancada), manutenção da pista de corrida e salto em distância, manutenção hidráulica e elétrica completa, modernização do sistema de iluminação, pintura interna e externa, paisagismo, correção do passeio público das imediações, entre outras obras que se fizerem necessárias.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente a Sra. Rosely Yukiko Otani, Secretária Municipal da Fazenda, requerendo as seguintes informações:

1. Valor total dos repasses realizados por meio de convênios municipais nos últimos 04 (quatro) anos para as seguintes entidades: Agapcan, Agodef, Aldeias SOS, APAE, Ata, Comunidade São Francisco de Assis, Creer, Piá Bom de Bola, Santa Clara, Viva Vila.
2. Valor total dos repasses realizados por meio de verba impositiva nos últimos 04 (quatro) anos para as seguintes entidades: Agapcan, Agodef, Aldeias SOS, APAE, Ata, Comunidade São Francisco de Assis, Creer, Piá Bom de Bola, Santa Clara, Viva Vila.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a realização de um estudo de viabilidade técnica, visando à criação de uma nova linha no transporte público municipal (circular), passando pela Rua Deputado Fuad Nacli (Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias) e Rua do Centenário (Bairro Jardim Curitiba), no intuito de atender os munícipes residentes nas proximidades.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a instalação de 01 (uma) Academia da Primeira Idade (API) e 01 (uma) Academia da Terceira Idade (ATI) no espaço territorial do bairro Vila Nossa Senhora das Candeias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE GOIOERÊ

DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) 2021 para os profissionais autônomos que recolhem a taxa única, passando atualmente de 03 (três) para 06 (seis) parcelas.

Frisa-se, que tal medida, visa atender a solicitação de diversos profissionais autônomos do nosso município, tais como: arquitetos, advogados, cabelereiros, dentistas, engenheiros, fisioterapeutas, psicólogos, taxistas, entre outros, que assim, como a maioria da população brasileira, estão sofrendo os efeitos da pandemia, principalmente em relação ao poder econômico.

Certo de que o Nobre Prefeito dará a devida atenção ao pedido, fico no aguardo de vossas ações.

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021, passando atualmente de 06 (seis) para 08 (oito) parcelas.

Frisa-se, que tal medida, visa atender a solicitação de diversos munícipes, que assim, como a maioria da população brasileira, estão sofrendo os efeitos da pandemia, principalmente em relação ao poder econômico.

Certo de que o Nobre Prefeito dará a devida atenção ao pedido, fico no aguardo de vossas ações.

REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDAGANDO QUAIS AS RUAS DO CONJUNTO ÁGUAS CLARAS ESTÃO CONTEMPLADAS NO FINANCIAMENTO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - UIRAPURU, BEIJA-FLOR, ANDORINHAS, ARARAS, DAS GARÇAS

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, um estudo técnico e de viabilidade, visando o fornecimento de carrinhos para coleta de materiais recicláveis para os munícipes que realizam diariamente este importante trabalho sustentável.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IMÓVEIS COM FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI - REGULAMENTA A APRENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

INDICAÇÃO N.º 134/2020

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, REITERA o contido na Indicação nº 212/2018, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, objetivando a realização de estudos técnicos, visando à elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio a esta Casa para apreciação dos Vereadores, dispondo sobre: Projeto de Lei – Súmula: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências. Segue modelo em tela para nortear a feitura do mesmo em nossa cidade.

Requerimento para secretária municipal de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos, solicitando as seguintes informações:

1. Número de servidores municipais, ligados à coleta de lixo;
2. Número de caminhões disponíveis para coleta de lixo orgânico e reciclado;
3. Número de dias na semana que cada bairro é atendido na coleta de lixo orgânico e reciclado;
4. Descrição do planejamento semanal de coleta de lixo no município de Goioerê.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, um estudo técnico e de viabilidade, visando à concessão de vale-alimentação para os funcionários públicos municipais.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, um estudo técnico e de viabilidade, visando à criação de espaço noturno (albergue) para atender os indivíduos em situação de rua, propiciando aos mesmos um espaço de repouso mais digno e seguro, cumprindo na essência umas das principais funções do poder público, qual seja, a promoção de ações que visem o bem estar social.

NOTIFICAÇÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA TIRADENTES COM A RUA CARLOS SCARPARI - ANTIGA AGGROSUL, PARA QUE SEJA CUMPRIDO O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A LIMPEZA (CONSERVAÇÃO DO TERRENO E PASSEIO FRONTEIRIÇO)

LIMPEZA DE BUEIROS, COLOCAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO - AVENIDA DÁRIO MOREIRA DE CASTILHO - BAIRRO VILA GUAÍRA

REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE NOVOS ABRIGOS PONTOS DE ÔNIBUS - LINHAS VIAÇÃO MOURÃOENSE (28 PONTOS)

Requerimento para secretária municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações:

1. Existe algum cadastro de pessoas em situação de rua? Se sim, quantas pessoas estão cadastradas;
2. Número de pessoas em situação de rua atendidas no ano de 2020;
3. Quais medidas atualmente são adotadas no atendimento de pessoas em situação de rua;

Requerimento para secretária municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações:

1. Número atual de munícipes aguardando nas filas de projetos sociais de habitação;
2. Prazo médio de espera nas filas;
3. Número de casas entregues por meio dos programas sociais de habitação nos últimos 05 (cinco) anos;
4. Número de famílias que residem em áreas consideradas de risco.

PROJETO DE LEI

Autoria: Fábio Plaza Ferreira Barbosa

DISPÕE sobre a criação do projeto "Câmara Aberta", que visa incentivar à participação popular junto ao legislativo municipal e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o projeto "Câmara Aberta", visando incentivar a participação dos munícipes nas atividades legislativas municipais, por meio da apresentação de projetos de leis, voltados às áreas da educação, cultura, esporte, saúde, segurança, meio ambiente, geração de emprego e renda, infraestrutura e mobilidade urbana.

Art. 2º Os projetos de leis apresentados pelos munícipes deverão obrigatoriamente estar relacionados aos temas exposto no artigo primeiro da presente lei.

Art. 3º Os projetos de leis apresentados pelos munícipes deverão obrigatoriamente conter assinatura de no mínimo 3% (três por cento) do número total de eleitores cadastrados no município no ano da apresentação do projeto.

Art. 4º Os projetos de leis que atenderem os requisitos obrigatórios (natureza e número de assinaturas) serão analisados pelas comissões pertinentes da Câmara Municipal.

Art. 5º Os projetos de leis que receberem parecer favorável nas comissões pertinentes, serão submetidos à apreciação dos vereadores no plenário da Câmara Municipal, em caso de aprovação, respeitando o quórum regimental, os mesmos serão promulgados.

Art. 6º Os projetos de leis apresentados a Câmara Municipal, somente poderá ter um munícipe como autor.

Art. 7º Cada munícipe poderá apresentar até 02 (dois) projetos de leis por legislatura.

Art. 8º Os munícipes, autores dos projetos de leis promulgados pela Câmara Municipal serão premiados, por meio da entrega de um notebook, na última sessão ordinária de cada sessão legislativa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto de lei é incentivar a participação dos munícipes no poder legislativo, por meio da apresentação de ideias para projetos de leis, que versem obrigatoriamente sobre as seguintes matérias: educação, cultura, esporte, saúde, segurança, meio ambiente, geração de emprego e renda, infraestrutura e mobilidade urbana.

Desse sentido a propositura apresentada, para a qual almejo dos nobres colegas aprovação.

PROJETO DE LEI

Autoria: Fábio Plaza Ferreira Barbosa

DISPÕE sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal da Cidade de Goioerê e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", no final de cada ano letivo, para os alunos do ensino fundamental, na rede de ensino público municipal da Cidade de Goioerê.

Art. 2º Serão selecionados 03 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins do primeiro ao quarto ano, avaliando também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina.

Parágrafo Único - Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:

I - Menor número de faltas durante o ano letivo.

II - Maior idade.

Art. 3° Os 03 (três) alunos nota dez serão homenageados pela ordem de primeiro, segundo e terceiro lugar.

Art. 4° O Diretor de cada escola informará ao Poder Legislativo Municipal, ao final de cada ano, os alunos nota dez de sua escola e passará nas turmas dos alunos para parabenizá-los.

Art. 5° A homenagem será feita através de entrega de kits escolares e menção honrosa, aos alunos nota dez, em sessão solene, no dia 11 de agosto (dia do estudante) do ano subsequente, pela Câmara Municipal que divulgará antecipadamente o local.

Parágrafo Único - Caso o dia 11 caia no final de semana (sábado e domingo) e feriados, a data será designada para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto de lei e da premiação é tão somente incentivar os alunos em seus estudos, de modo a estimulá-los a obter um desempenho exteriorizado em notas e comportamento cada vez maior, além de fomentar a participação e a diminuição do número de faltas.

Além de um maior empenho dos alunos voltados para a área da educação, visa também, melhoria no comportamento, participação, respeito e disciplina, principalmente dos alunos que receberão em troca o reconhecimento social em forma de merecida homenagem.

Desse sentido a propositura apresentada, para a qual almejo dos nobres colegas aprovação.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Cultura, um estudo de viabilidade, visando à criação do Festival de Dança de Goioerê (FEDAG), no intuito de valorizar a área cultural, tal como os artistas locais.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Cultura, um estudo de viabilidade, visando à retomada do Festival de Música de Goioerê (FEMUG), visto que se trata de um importante projeto de valorização Cultural, de modo especial dos artistas locais.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo um estudo técnico e de viabilidade, visando alterar o organograma administrativo do município de Goioerê, no intuito de criar o Departamento de Descentralização Administrativa, com objetivo de criar a Subprefeitura de Jaracatiá.

APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS (GERAÇÃO DE EMPREGOS)

COBRANÇA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXECUÇÃO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD)

LEI Nº 2567/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "GOIOERÊ CIDADE LIMPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indicação ao chefe do poder executivo, sugerindo um estudo técnico, visando a instalação urgente de uma barreira de contenção elevada  (TACHÕES ELEVADOS) nas extremidades da Ponte Municipal Lazaro Domingos dos Santos, que interliga os bairros santa Mônica e Aguas Claras.

Primeiro Requerimento para secretária municipal de saúde, solicitando as seguintes informações:

1. Número de médicos que atualmente atende as unidades básicas de saúde;
2. Quais as especialidades dos médicos prestadores de serviço no município;
3. Qual horário de expediente desempenhado por cada um;
4. Quantidade de consultas disponíveis por período em cada unidade de saúde;
5. Qual a forma utilizada atualmente pelas unidades básicas de saúde para agendamento das consultas.

Segundo Requerimento para secretária municipal de saúde, solicitando as seguintes informações:

1. Número de pessoas na fila aguardando realização dos seguintes exames: hemograma e afins, eletrocardiograma, mamografia, ultrassonografia, dooper, endoscopia, tomografia, ressonância magnética, e demais exames solicitados ao sistema publico de saúde municipal;
2. Número de pessoas aguardando consulta médica com os seguintes especialistas: infectologista, cardiologista, dermatologista, endocrinologista, endoscopista, ginecologista, geriatra, neurologista, oftalmologista, oncologista, ortopedista, pneumologista, reumatologista, otorrinolaringologista, urologista, psiquiatra e patologista;
3. Número de pessoas aguardando procedimentos cirúrgicos em todas as áreas disponíveis no sistema de saúde municipal.

REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO ÁGUAS CLARAS

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Ilmo. Sr. José Henrique Plaza Lopes, Secretário Municipal de Planejamento/Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê:

• Requerendo a realização de uma reunião com os membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, para discutirmos pontos conflitantes do Plano Diretor, especificamente no tocante as regularizações de obras e ocupações de solo.

Proponete: Patrik Peloi - Outorga do Título do Mérito Esportivo ao Professor Erivalto Santos de Oliveira

Proponente: Abraão Isaque - Realização de um concuso Cultura de Desenho e/ou redação pela Câmara Municipal, com o objetivo de promover o conhecimento sobre o poder legislativo.

Proponete: Abraão Isaque - Moção de aplausos pelos relevantes serviços prestados pela Ordem Demolay de Goioerê, em comemoração ao ano do centenário mundial da orgnização.

Proponente: Agilson Flausino - Implantação no Município do programa para contratação na forma de pessoa jurídica, os coletores de recicláveis, conforme um projeto de lei que existe.

Proponete: Patrik Peloi - Elaboração de projeto de lei para desburocratização de atividades econômicas