CÂMARA REQUERIMENTOS
LISTAGEM GERAL DE REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 064/2021 - PROPONENTE: FABIO PLAZA

 

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, MD. Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou departamento competente, para que seja informado o seguinte: 1. Recentemente a Prefeitura Municipal de Goioerê, licitou a CONTRATAÇÃO de empresa especializada em ENGENHARIA e/ou ARQUITETURA para elaboração de 11 (onze) projetos executivos completos, planilhas de custos e quantitativos, composição unitária de preços, memórias de cálculo, orçamento quantitativo e cronograma físico-financeiro, memoriais descritivos, especificações técnicas e planilhas de materiais e serviços, por qual razão, qual o motivo da urgência na elaboração destes projetos?2. No tocante a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), as mesmas possuem dotação orçamentária na LOA 2022? 3. No tocante a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), as mesmas possuem recursos estaduais ou federais empenhados ou garantidos? Se sim, de qual órgão governamental ou parlamentar? 4. Na hipótese de não haver atualmente recursos municipais, estaduais ou federais empenhados ou assegurados para a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), o porque não elaborar os projetos pela própria Secretaria Municipal de Planejamento? 5. Os responsáveis técnicos do Município de Goioerê pela elaboração dos projetos encaminharam algum documento, informando sua incapacidade para elaboração dos projetos contratados por meio do processo licitatório nº 297/2021? Se sim, apresentar. Se não, por que houve contratação sem esse atestado de incapacidade do responsável técnico? 6. A atual Administração Municipal, pode garantir que ao serem concluído os projetos contratados, as referidas obras serão imediatamente executadas? Caso a resposta seja negativa, por que a urgência na elaboração dos mesmos?7. Quantos projetos atualmente estão sendo elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento?8. A Secretaria Municipal de Planejamento tem projetos sendo elaborados com prazo de entrega definido? Se sim, quais são os projetos e quais são os prazos máximos para entrega?9.Por que o Município de Goioerê, contratou via dispensa e não por licitação, empresa para elaborar o projeto do Colégio Agrícola? A empresa já entregou o projeto? Se sim, qual data? Qual era o prazo final para entrega do projeto? O município já realizou o pagamento para a referida empresa? Se sim, quais os valores e datas do pagamento?  O projeto já foi aprovado pelo Governo do Estado do Paraná?10. Por fim, quantos servidores efetivos, comissionados, contratados, cedidos e/ou estagiários estão lotados na Secretaria Municipal de Planejamento, citar os nomes, data de admissão e funções que exercem no respectivo órgão?

REQUERIMENTO Nº 055/2021 - PROPONENTE: MARCIO LACERDA

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, MD. Prefeito Municipal, determinando aos setores competentes, em especial a SECRETARIA DA FAZENDA, bem como o de Licitações e de Compras, para que prestem as seguintes informações: Em face ao processo licitatório ocorrido para a contratação de empresa de publicidade para produção e divulgação de conteúdo para a Administração Municipal, informar:1. Qual a empresa de publicidade que venceu a licitação? 2. Qual o valor que a empresa de publicidade recebe mensalmente? 3. Qual o valor total que a empresa já recebeu até a presente data? 4. Dentro do valor que é pago mensalmente para a empresa, qual valor é referente a produção de conteúdo? E qual valor refere-se a vinculação de conteúdo? 5. Quais órgãos de imprensa do município de Goioerê que prestam serviço e recebem pagamentos da referida empresa? 6. Qual o valor mensal pago para cada órgão de imprensa do município? 7. Qual valor total pago para cada veículo de comunicação do município até a presente data? 8. Qual o valor total que a Administração Municipal já gastou com publicidade e propaganda até o momento? Requeremos ainda, que seja encaminhado anexa as informações solicitadas, cópia de toda a documentação do processo licitatório para análise em caso do surgimento de outras dúvidas.

REQUERIMENTO Nº 003/2019

O Vereador que subscreve, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que preste as seguintes informações ao Poder Legislativo: Em relação à construção da Pista de Skate que está sendo executada no bairro Jardim Morumbi, verificamos “in loco” diversas irregularidades, como rachaduras, ângulos de envergadura da pista fora dos padrões técnicos de segurança; razão pela qual gostaríamos de saber se há uma equipe de fiscalização da prefeitura acompanhando a execução de tal obra? Se há algum laudo técnico oriundo dos fiscais da prefeitura ou de outro órgão atestando a situação da referida obra? Se sim, enviar cópia do mesmo. Qual o valor total para execução da referida Pista de Skate? Qual o valor repassado até o presente momento para empresa vencedora do certame licitatório? Se a empresa possui qualificação técnica para execução deste tipo de projeto? Qual o prazo final para a conclusão da referida obra? Se a empresa que está executando a obra já foi notificada das possíveis irregularidades? Se sim, quais as providências adotadas? E, se o município pode romper o contrato com a referida empresa em virtude da falta de qualificação técnica para executar tal tipo de obra, visto que, já houve manifestação dos atletas que praticam tal modalidade esportiva dizendo que a pista da forma como está sendo executada ficará impraticável o seu uso pela falta de segurança.

REQUERIMENTO Nº 061/2018

Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: Em relação ao desligamento da servidora Tatiane Dutra Cabral, exonerada através da Portaria nº 310/2018, com seus efeitos em 02 de abril de 2018, conforme a cópia do registro de cartão biométrico que nos foi encaminhado pela prefeitura, a mesma registrou presença até o dia 22 de março de 2018, tendo recebido vencimento integral do seu salário, e, somente após indagações destes edis à Administração Municipal, é que houve a devolução do pagamento indevido na data do dia 24/04/2018, este sem a devida correção, via depósito e sem a comprovação do depositante. Diante o exposto, resta-nos a indagação, não há um devido controle nos atos de pessoal, não controlam a assiduidade dos servidores (ponto biométrico)? E, ainda com relação à Senhora Tatiane Dutra Cabral, de acordo com o Portal da Transparência (anexo), a servidora foi nomeada novamente, com lotação no Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, através da Portaria nº 334/2018 de 17 de abril de 2018, contudo, ao pesquisarmos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), a Portaria em destaque refere-se a outro servidor e não a senhora supramencionada, assim, gostaríamos de saber qual a Portaria vigente que nomeou a Senhora Tatiane Dutra Cabral?

REQUERIMENTO Nº 122/2017

Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial ao Departamento Jurídico, para que preste as seguintes informações à está Colenda Casa:
ï‚· Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município de Goioerê, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná e o INSTITUTO DAS ÁGUAS, no dia 04 de abril de 2016, face aos problemas elencados no referido TAC na execução das obras referentes ao Conjunto Habitacional Jardim América III, se as obrigações constantes na Cláusula Primeira foram totalmente cumpridas, como a implantação de muro de contenção/arrimo nos lotes onde houve escavações, para evitar o desmoronamento dos taludes pelas águas pluviais; se houve o conserto e reparos necessários no telhado das unidades habitacionais e no interior das residências conforme vistorias realizadas pelo município e Cohapar; se houve a realização de ligação predial do esgoto à rede e a desativação e aterro das fossas; se está havendo o fornecimento de caminhão fossa/pipa até serem realizadas as adequações no sistema de esgotamento sanitário das residências, e, se em caso de emergência o caminhão fossa é disponibilizado em até 24 horas; por fim, se foram apresentados relatórios acerca do cumprimento destas obrigações ao Ministério Público, conforme disposto no item 1.7.1 da Cláusula Primeira do TAC em questão?