CÂMARA DESTAQUES
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 181/2018

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, sugerindo estudos para alteração, na Lei Complementar nº 002, de 15 de agosto de 2007 (Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Goioerê), em específico os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º, visando a autorização para aprovação e implantação de asfalto nas vias antigas (posteriores a aprovação da referida Lei), que não se enquadram na metragem proposta pela mesma.