CÂMARA DESTAQUES
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 072/2019

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que juntamente com o departamento competente, viabilize estudos objetivando a criação de um projeto de lei, que siga os padrões do Acórdão 1730/18 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde regulamenta a possibilidade de os incentivos a serem concedidos as empresas que desejarem se instalar/ampliar em Goioerê, quais sejam: isenção de IPTU, isenção de alvará de licença, prestação de serviços que forem necessários através da Secretaria de Viação e Obras e doação de terrenos/barracões e outros.