O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: ï‚· Em relação a revitalização da Praça das Bandeiras, conhecida como Praça da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, se a prefeitura através da Secretaria de Planejamento vistoriou as rachaduras que estão aparecendo no calçamento no entorno da referida praça, cujo serviço acabou de ser executado pela empresa Imprimax? Se sim, se a prefeitura notificou a empresa e pediu a solução do problema? Caso contrário, por qual motivo não notificou ainda? Como que está o processo para execução da 2ª etapa da Revitalização da Praça, a reforma do interior da Praça? Se já foram feitos os projetos de Revitalização da 2ª etapa? Se sim, encaminhar cópia dos projetos. Caso contrário, qual o motivo? Como que está o processo licitatório da execução dos serviços previstos para a 2ª etapa da Revitalização? Qual a empresa vencedora do certame e quando começará os serviços? Caso contrário, qual o impedimento?

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: 1- Atualmente, quantos servidores públicos municipais estão respondendo a SINDICÂNCIA e a PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? Encaminhar relação com os nomes dos servidores que responderam e estão respondendo a Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar na atual administração e quando foram abertos tais procedimentos. 2- A administração municipal está obedecendo as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 11, de15 de dezembro de 2009para apurar tais casos e garantir o direito à defesa e ao contraditório? 3- Sabemos que um PAD tem como principal objetivo apurar uma possível má conduta atribuída a um servidor público. No entanto, um PAD não tem e não pode ter caráter punitivo, e sim disciplinar, ajustando assim a conduta do servidor. Diante do exposto, na atual administração, após o encerramento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares: a) Quantos servidores sofreram a penalidade disciplinar de Advertência? b) Quantos servidores sofreram a penalidade disciplinar de Suspensão de até 30 dias? c) Quantos servidores sofreram a penalidade disciplinar de Demissão? 4- Com relação as denúncias de que Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares estariam sendo usados pelo Poder Executivo para punir/perseguir servidores (considerados pela administração como desafetos ou servidores que questionam demais e cobram seus direitos), o que a administração municipal tem a declarar?

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: Face ao estabelecido no Capítulo IV, Seção IX, disposto na Lei Complementar nº 11 de 15 de dezembro de 2009 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), que trata da Licença Especial, especificamente o contido nos artigos descritos a seguir: Art. 98 Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor terá direito a licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio, com a respectiva remuneração integral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2018) Art. 99 A concessão da licença especial deverá obedecer aos seguintes critérios, na ordem abaixo: I - tempo de serviço; II - maior idade; III - data do requerimento protocolado junto ao Município; IV - classificação no concurso. DIANTE DO EXPOSTO E DAS INÚMERAS DENÚNCIAS DE QUE A LEI, OS CRITÉRIOS, NÃO ESTÃO SENDO RESPEITADOS, INDAGO O SEGUINTE: 1- Quantos servidores estão usufruindo da Licença Especial? Encaminhar relação com os nomes dos servidores que estão em Licença Especial com os critérios estabelecidos na lei: Nome do Servidor; Tempo de Serviço; Idade; Data do Requerimento e Classificação no Concurso. C- A administração municipal está obedecendo os critérios estabelecidos na supracitada Lei para a concessão das licenças especiais? 3- A administração municipal possui um controle dos requerimentos com pedido de Licenças Especiais e que garanta o cumprimento dos critérios contidos no Art. 99, resguardando os direitos dos servidores? 4- Com relação as denúncias de que a Licença Especial estaria sendo usada pelo Poder Executivo para punir/perseguir servidores, o que a administração municipal tem a declarar? 5- Encaminhar relação impressa dos pedidos de Licença Especial protocolados ainda não concedidos, com: Nome do Servidor, Tempo de Serviço, Idade, Data do Requerimento e Classificação no Concurso.

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine à Secretaria Municipal de Educação e departamentos competentes, que informem o seguinte: 1. Em relação a falta de merenda nas escolas municipais, porque a administração e a Secretária Municipal de Educação deixaram chegar nessa situação? 2. Quem é o responsável pela licitação e compra da merenda escolar? 3. Porque a Administração não está acompanhando essa situação? 4. Porque não está sendo servida a merenda das 10 horas para as turmas do regular da Escola Municipal Ladislau Schicorski? A administração tem conhecimento de que cerca de 150 alunos comem apenas meio pão às 8 horas da manhã e vão embora às 11:30 sem receber nenhuma outra alimentação durante o período da aula? 5. O que está sendo feito com os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar? 6. O prefeito está consciente de que é de sua responsabilidade garantir a segurança alimentar escolar de nossas crianças? 7. Qual a utilidade de ter duas nutricionistas concursadas na Secretaria Municipal de Educação e as mesmas deixarem faltar merenda para os alunos? 8. Se a LEI Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, está sendo cumprida? Se os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, está sendo aplicado corretamente? 9. Quais os valores repassados pelo FNDE no exercício vigente/2023 para merenda escolar? E quais os valores oriundos de recursos próprios do Município foram investidos na compra de merenda escolar no período em destaque?

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao departamento competente, a realização de estudos, objetivando a designação de mais um servidor para auxiliar o motorista que fica de plantão no Pronto Atendimento, uma vez que ao serem acionados para buscar paciente acamado, muitos pacientes residem com pessoas idosas e, que não têm condições físicas de ajudar para colocar na maca e realizar o procedimento necessário para o transporte, causando sofrimento ao paciente e a impossibilidade do motorista prestar um atendimento digno e humanizado ao paciente.