A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, que após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial aos Departamentos de Tributação e Jurídico, objetivando estudos técnicos para elaboração de um Projeto de Lei Complementar, e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/17/2025 - Súmula: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, SOBRE O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS, CONFORME ELENCADO NESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segue modelo de projeto para nortear a feitura do mesmo.