Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que informe a esta Colenda Casa Legislativa, o que segue:1. Se existe atualmente, no Município de Goioerê, programa de incentivo fiscal ou benefício tributário voltado a comerciantes e empresários interessados em instalar ou expandir empreendimentos geradores de emprego e renda no município; 2. Quais são esses incentivos, caso existam (ex: isenções ou descontos de tributos, concessão de terrenos ou infraestrutura, apoio técnico etc.); 3. Caso não exista tal programa, se há estudos ou previsão de implantação de uma política pública nesse sentido. 

Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que informe a esta Colenda Casa Legislativa, o que segue: 1.  Quantos servidores, atualmente, exercem a função de agente fiscal no Município de Goioerê? 2. Esses servidores seguem alguma escala de plantão nos finais de semana e feriados? 3. Quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Município para coibir e prevenir o comércio ambulante irregular em vias públicas e espaços públicos da cidade? 

Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que informe a esta Colenda Casa Legislativa, o que segue:  1. Qual foi o percentual das compras públicas e contratações de serviços realizados pelo Município de Goioerê, no exercício vigente, junto a empresas sediadas no próprio município; 2. Se existe atualmente no Município de Goioerê algum programa, política pública ou incentivo formal voltado ao aumento da participação de empresas locais nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços pela administração municipal. 

Os Vereadores que subscrevem, formulada em consonância com o Inciso IV §1º, do Art. 189, da Resolução nº 001/2012 (Regimento Interno), solicitam à Mesa Diretora, que proceda a outorga de Moção de Congratulações à Igreja Assembleia de Deus, alusão aos 70 anos de sua fundação em nossa cidade, a ser comemorado no dia 6 de maio ano em curso. 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que informe a esta Colenda Casa Legislativa, questionamentos relacionados ao processo de regularização fundiária: 1. O Município tem ciência das irregularidades encontradas nas documentações de diversos lotes que passaram pelo processo de regularização fundiária? 2. Em caso afirmativo, de quem é a responsabilidade para sanar tais problemas? 3. A empresa FORMATA, contratada para conduzir o processo de regularização fundiária, já foi notificada a respeito dessas irregularidades? 4. Quais orientações estão sendo dadas aos munícipes que se encontram nesta situação, enfrentando dificuldades com a documentação de seus imóveis, inclusive com dados trocados de IPTU? Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência no processo de regularização fundiária, bem como pela importância de garantir segurança jurídica aos cidadãos que aguardam a conclusão desse procedimento. 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, informado o seguinte: para que seja ? Em relação ao trecho urbano da Rodovia BR-272, no Município de Goioerê, com término de rodovia no Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, face a ocupação irregular da faixa de domínio da supracitada rodovia, indagamos ao Nobre Prefeito como está o referido processo? ? Quais as medidas adotadas pela administração municipal para dar suporte às famílias que vivem às margens daquele trecho? ? E, considerando que vários municípios têm buscado a municipalização de trechos urbanos de rodovias, se há estudos técnicos de viabilidade jurídica para que o município reivindique junto aos órgãos competentes da União a devida MUNICIPALIZAÇÃO do trecho urbano da Rodovia BR-272, em Goioerê? ? Se o Município de Goioerê tem mantido tratativas com os organismos competentes para devida municipalização do trecho especificado em tela? Se sim, como que está o referido processo? Caso contrário, se o município pretende desenvolver ações no sentido de municipalizar o perímetro urbano da Rodovia BR-272, visto ser término de rodovia? 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Cultura, que informe a esta Colenda Casa Legislativa:1. Em relação às salas (teatrinho) situadas no Estádio Municipal Antônio Massarelli, especificamente as que eram utilizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, indago se as mesmas podem ser cedidas para ensaio de bandas da nossa cidade? Se sim, quais medidas cabíveis para cessão? Caso contrário, quais os motivos de não cedência ou utilização dos referidos espaços? 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, sejam prestadas as seguintes informações: ? Quantos projetos estão atualmente em trâmite naquela secretaria; ? Qual o objeto de cada um dos projetos; ? Qual o valor estimado ou contratado de cada projeto; ? Qual a previsão de conclusão de cada um dos projetos. ? E o status de cada projeto, para saber em qual fase se encontra. 

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o  Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente a inclusão, no cronograma de obras da municipalidade, da construção de uma quadra de esportes nas dependências do CMEI Professora Maria Zilda. 

O vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial à Secretaria de Segurança e Trânsito, a execução dos serviços de melhoria do sistema de sinalização de trânsito, tanto vertical quanto horizontal, no bairro Jardim Cristo Rey.