SERVIÇOS PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DEATOS NORMATIVOS DE IMPLANTAÇÃO EELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DEIMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NA LEI Nº14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO,BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MINUTASPADRONIZADAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARESNOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES,COMPREENDENDO SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DEATOS E MECANISMOS DE IMPLANTAÇÃO EOPERACIONALIDADE DA LEI Nº 14.133/21 E, AINDA,TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DESERVIDORES

Contratação de empresa para a prestação dos serviços relacionados a área de Saúde e Segurança do Trabalho, conforme descrito: Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT); Laudo de Insalubridade (LI); Laudo de Periculosidade (LP);  Parametrização e transmissão ou envio de todos os eventos relacionados a SST (Saúde e Segurança no Trabalho) para o sistema do Governo Federal e-Social, em conformidade com a legislação e regulamentos pertinentes pelo período de (12 meses), para todos os servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Goioerê

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E A EMPRESA J. C. CARMONA SEGURANÇA DO TRABALHO – ME

Pelo presente Termo, de um lado a Câmara Municipal de Goioerê, inscrita no CNPJ sob o nº 80.900.764/0001-72, neste ato representada pela sua Presidente Sra. LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA, portadora da CI-RG nº 4.211.088-4, SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 568.833.669-20, e de outro lado a empresa J C CARMONA SEGURANÇA DO TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.822.808/0001-27, com sede na cidade de Campo Mourão/PR, na Rua das Sibipirunas, 620, Jardim Residencial Araucária, CEP 87.301-334, neste ato representada pela Sra. JULIANA CALCAVARA CARMONA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 8.196.880-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF nº 049.196.499-40, residente e domiciliada na Rua das Sibipirunas, 620, Jardim Araucária, município de Campo Mourão/PR, acordam e ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2023, o qual está vinculado ao Processo de Dispensa de Licitação nº. 002/2023, que se regerá pelos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para fazer constar as seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato inicial de nº. 002/2023, firmado entre as partes em 04/04/2023, nos termos previstos no contrato original, em sua cláusula quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogado a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, ficando a sua vigência prorrogada até 04 de abril de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES

As despesas resultantes deste termo serão suportadas à conta da seguinte dotação orçamentária própria do orçamento da Câmara Municipal de Goioerê:

Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Desdobramento: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.05.00. Serviços Técnicos Profissionais

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização da Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Vereadora Luci Alvino Kniphoff da Silveira, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, e artigo 190, da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato inicial de nº. 002/2023, celebrado em 04 de abril de 2023, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Goioerê/PR, 03 de abril de 2024.

LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA      

Câmara Municipal De Goioerê                                

Contratante                                                                                                  

JULIANA CALCAVARA CARMONA

J C Carmona Segurança do Trabalho

Contratada

CURSO E TREINAMENTO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E USO DA LEI 14.133/2021 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, MINISTRADO PELA UNYFLEX CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA PARA OS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ

Contratação de empresa especializada para criação, implantação, desenvolvimento, manutenção, suporte técnico e hospedagem do website responsivo da Câmara Municipal de Goioerê, publicado no domínio www.cmgoioere.pr.gov.br, com a importação dos dados do site atual, além da criação de contas de e-mail e sistema administrativo de gerenciamento do seu conteúdo (área restrita para administradores), incluindo treinamento de pessoal com carga horária mínima de 20 horas in loco, conforme especificações contidas no presente Edital, em especial no Termo de Referência

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E A EMPRESA INGÁ PÚBLICA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GOVFÁCIL QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES E OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS, RECEITAS, DEMONSTRATIVOS DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE E FOLHA DE PAGAMENTO, ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS FEDERAIS, ANÁLISE DA PRÉVIA FISCAL, DADOS DE EMPRESAS, EMPREGOS, FROTA, ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES REFERENTE AOS PROCESSOS JURÍDICOS DOS PRINCIPAIS TRIBUNAIS, INDICADORES GERENCIAIS, E ALGUNS COMPARATIVOS ONDE É POSSÍVEL TRAZER DIVERSAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS COM O OBJETIVO DE FACILITAR O CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA E TORNAR MAIS EFICIENTE A GESTÃO  DA CÂMARA MUNICIPAL.

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO (COM MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS) DA CENTRAL PABX, DOS RAMAIS INTERNOS E DE TODAS AS LINHAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.

-Manutenção e configuração de: 01 central de PABX (todos os setores da Câmara Municipal de Goioerê); Interfaces de celulares (quando da contratação de plano de telefonia móvel), 24 ramais internos, 03 linhas tronco, DG de telefonia, bloco de proteção com fusíveis a gás, Bloco de distribuição telefônica Bargoa e 01 mesa operadora.

-Manutenção corretiva: Quando solicitado atender com reposição imediata da central PABX e seus acessórios, peças, placas, fiações, cabeamento, caneletas, tomadas e componentes.

-Manutenção preventiva: Realizar visita presencial, quinzenalmente na Câmara Municipal de Goioerê para verificações e testes das Central PABX/Acessórios, ramais e linhas.

-Instalações de ramais, linhas e mudanças de lugar da Central/PABX, estando inclusos os materiais necessários, exceto as passagens das fiações.

-Manutenção da estrutura física de rede lógica de internet.

MANUTENÇÃO TÉCNICA, SUPORTE ONLINE E HOSPEDAGEM DE WEB SITE RESPONSIVO PARA DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB O DOMÍNIO: WWW.CMGOIOERE.PR.GOV.BR, MANUTENÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO PARA INSERÇÃO/ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DO CONTEÚDO (TEXTOS / FOTOS / ANEXOS / ÁUDIOS E VÍDEOS) A SER PUBLICADO NO WEB SITE. MANUTENÇÃO E SUPORTE DE 30 CONTAS DE E-MAIL (com 30 GB de espaço total).

SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM DATA CENTER NO BRASIL, COM 15 GB DE ESPAÇO EM DISCO.

CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, COMPREENDENDO A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VEICULAÇÃO, E CONTROLE DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E PUBLICITÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE GOIOERÊ.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2021 CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E PELA EMPRESA SALLA DE PROPAGANDA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2021 CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E PELA EMPRESA SALLA DE PROPAGANDA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA IMPLANTAÇÃO, GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO/CONTRATANTE, TAMBÉM DAS LEIS ESTADUAIS DO RESPECTIVO ESTADO, INTEGRANDO, NO SISTEMA DE BUSCA, AS LEIS DA CIDADE E DO ESTADO EM UM ÚNICO AMBIENTE DE PESQUISA, POR MEIO DE PLATAFORMA DEVIDAMENTE CERTIFICADA COM REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR EXPEDIDO PELO INPI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊR/PR E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.