CÂMARA DESTAQUES
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 032/2020 - PROPONENTE PRINCIPAL: AGILSON FLAUSINO

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD, Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à Lei Nº 2.466/2017, que estipula preço público para prestações de serviços e da outras providências, requeiro: Desde o dia 10 de maio de 2017, data da efetiva aprovação da referida Lei, até o dia de hoje, relação nominal de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que contrataram serviços da Prefeitura, com descrição do serviço contratado, com descrição do equipamento maquinário e/ou veículos utilizados para a efetiva prestação dos serviços e relação nominal dos servidores que foram designados para as referidas prestações de serviços; Cópias dos protocolos nos quais foram registrados os pedidos/solicitações dos serviços prestados; Cópias das DAMs e/ou relatório que demonstrem via sistema, os valores efetivamente recolhidos pelos contratantes dos serviços; Cópias dos relatórios extraídos do sistema de monitoramento, implantado na frota municipal, especificamente dos maquinários e/ou veículos que foram utilizados nas prestações de serviços, desde as instalações dos chips até a presente data.