ALTERA O ARTIGO 225, § 9º, INCISO III, ALÍNEA a) E CRIA ALÍNEA b), ALTERA O ARTIGO 225, § 9º, INCISO IV, ALTERA O ARTIGO 233, § 2º, INCISOS I E II, E ALTERA A TABELA V, ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2009