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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 015/15/2020
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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PROJETO DE LEI Nº 015/15/2020
 
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