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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 024/16/2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NA COLETA DE LIXO E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 024/16/2024
 
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