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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/16/2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/16/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/16/2024
 
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