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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 070/16/2023
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, NÃO ONEROSA, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 070/16/2023
 
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