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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 037/16/2022
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Concessão de Uso, não onerosa, de Bens Públicos, e dá outras providências.”

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 037/16/2022
 
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