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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/16/2022
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/16/2022
 
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