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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 026/16/2022
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1996/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI Nº 026/16/2022
 
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