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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 076/16/2021
Autor: HERLEY KLEBER

  ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.232, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 076/16/2021
 
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