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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/16/2021
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  Dá nova redação ao inciso I do art. 205-A da Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/16/2021
 
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