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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 051/16/2021
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

“DISPÔE SOBRE ESTABELECER EM AMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – PRO100, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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PROJETO DE LEI Nº 051/16/2021
 
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