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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 031/16/2021
Autor: FABIANO APARECIDO BARBOZA

Institui a Lei José Koiti no Município de Goioerê - PR, que estabelece a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), e dá outras providências.

  

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PROJETO DE LEI
 
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