INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, DENOMINADO “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”. 

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERẼ/PR. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor, secretaria e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte: ? Qual é a despesa mensal que a Administração Municipal paga com faturas de energia elétrica dos prédios públicos próprios e locados, das unidades consumidoras sob responsabilidade do Município? ? Se há no setor de planejamento, projeto para instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica? Se sim, como que está o processo? Caso contrário, se há interesse da Prefeitura em executar tal projeto, objetivando reduzir custos com faturas de energia elétrica provenientes das unidades consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Goioerê? 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor, secretaria e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte:? Face a vigência da Lei Municipal nº 1.545, de 25 de maio de 2001, que criou o programa de aproveitamento de terrenos baldios, se há terrenos cedidos para as finalidades do supracitado programa? Se sim, qual a situação dos terrenos? Se as associações de moradores têm a devida ciência da existência da referida Lei? Outrossim, se há estudos de viabilidade de implantação do programa de aproveitamento de terrenos baldios nos moldes da Lei nº 1.545/2021?  

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao departamento e/ou secretaria competente, para que informe a esta Colenda Casa Legislativa o seguinte: Se na atual legislatura há dentro do cronograma do Município Processo Licitatório para contratação de empresa especializada em análise de água, para emissão de laudo pericial da água potável que é distribuída pela SANEPAR? Se sim, quando que a referida análise será realizada? Caso contrário, se o município já cobrou da SANEPAR a emissão atualizada de laudo pericial da água potável? Se sim, enviar cópia do mesmo. Há necessidade de um novo estudo da água do nosso município, afim de averiguar possíveis indícios de contaminação por agrotóxico ou alguma toxina na água. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, objetivando a execução dos serviços de pintura de demarcação de vagas de estacionamento para motocicletas nas proximidades do Pronto Atendimento Municipal e do Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente à Ilma. Sra. Ananza Maria Ribeiro Souza Scholz, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que a secretaria estude a criação de um programa permanente de capacitação e empoderamento feminino, com foco em mulheres do município, especialmente em situação de vulnerabilidade econômica ou social. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial Secretaria  Municipal de Saúde, a realização de campanhas municipais regulares de doação de sangue e cadastro de doadores de medula óssea, bem como a instituição de benefícios aos doadores. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, estudos de viabilidade de  criação de um programa de empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e camas hospitalares para pacientes do SUS que adoecem repentinamente. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, promovam cursos de tapotagem emergencial e de lições de primeiros socorros na instituições de ensino do Município (Educação Infantil e Ensino Fundamental), em conformidade com a Lei Municipal nº 2.538, de 05 de março de 2018 (Cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora, de lições de Primeiros Socorros na Educação Básica – Infantil e Ensino Fundamental da rede escolar pública e privada do Município de Goioerê). 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, a adoção de medidas político-administrativas de interesse da comunidade, voltadas à proteção, acolhimento e cuidados com os cães e gatos em situação de abandono em nossa cidade. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos para substituição do sinal sonoro tradicional por sinal musical ou visual nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de atender às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos para substituição do sinal sonoro tradicional por sinal musical ou visual nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de atender às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine às secretarias competentes, a promoção de ações educativas e preventivas no âmbito da Campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que sejam realizados estudos de viabilidade para a aquisição de um caminhão limpa-fossa e/ou a contratação regular desse serviço, com o objetivo de atender a demanda dos bairros do município que enfrentam problemas recorrentes com fossas sépticas. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine aos setores competentes, ações conjuntas das Secretarias Municipais de Educação, Segurança, Assistência Social e demais órgãos, objetivando a implementação de um plano de ações preventivas e de segurança escolar, em virtude da tentativa de rapto de uma aluna no município. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a reforma e melhorias urgente no Centro Comunitário do Distrito de Jaracati

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que juntamente com a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: PROGRAMA SERVIDOR PÚBLICO AMIGO DO AUTISTA - PSPAA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÁS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segue modelo de projeto para nortear a feitura do mesmo. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para possa estar promovendo estudos técnicos e financeiros para analisar a possibilidade de criação de cargo de monitor específico para acompanhamento de estudantes com deficiência nas escolas municipais.

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a criação de uma equipe de trabalho para a formação de um comitê para estudos da ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, preconizado pela ONU - Organização das Nações Unidas e início de um plano para a criação da Cidade resiliente.

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, a viabilidade de colocar no calendário de Eventos da Cidade, momento de lazer no Calcadão, acontecendo uma vez ao mês, como por exemplo: Aos sábados. 

As Vereadoras que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a Ilma. Srª. Regina Aparecida Ribeiro, Coordenadora do SAMU de Goioerê, que estude a possibilidade da elaboração do Projeto Samuzinho, na Rede de ensino público e privado. 

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja estudado a viabilidade de criação de um programa destinado a realização de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde. 

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a inclusão no cronograma de obras e serviços da prefeitura municipal, a instalação de um Parquinho Sensorial, em local central, para atender crianças com necessidades diferenciadas como TEA, TDAH, TOD dentre outras. Assim como, a instalação de parquinhos nos bairros onde não tem: Cidade Alta, Vila Candeias, Galiléia.  

A Vereadora que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, adotem as medidas cabíveis e legais, no sentido de proceder à contratação de mais médicos especialistas, principalmente na área de pediatria, para que seja organizado um Pronto Atendimento pediátrico para os fins de semana.