DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SOBRE O PROGRAMA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS MEDIANTE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor, secretaria e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte: ? Se o atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, dentre outras as pessoas com mobilidade reduzida, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, está sendo cumprido em nosso Município? Se dentro das repartições públicas (paço municipal, clínicas de saúde, unidades de saúde), e empresas concessionarias de transporte coletivo, se cumprem a Lei em questão? 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor, secretaria e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte: ? Qual é a despesa mensal que a Administração Municipal paga com faturas de energia elétrica dos prédios públicos próprios e locados, das unidades consumidoras sob responsabilidade do Município? ? Se há no setor de planejamento, projeto para instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica? Se sim, como que está o processo? Caso contrário, se há interesse da Prefeitura em executar tal projeto, objetivando reduzir custos com faturas de energia elétrica provenientes das unidades consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Goioerê? 

Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, para que o mesmo determine ao setor competente, para que seja informado à esta Casa de Leis o seguinte: Se há previsão de inclusão do complemento do Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem direto na Folha de Pagamento? Se sim, a partir de quando? Caso contrário, qual o motivo? Tal indagação faz-se necessária, uma vez que tais profissionais estão recebendo apenas o complemento separado e sem reajustes há dois anos.

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, objetivando a execução dos serviços de pintura de demarcação de vagas de estacionamento para motocicletas nas proximidades do Pronto Atendimento Municipal e do Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente à Ilma. Sra. Ananza Maria Ribeiro Souza Scholz, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que a secretaria estude a criação de um programa permanente de capacitação e empoderamento feminino, com foco em mulheres do município, especialmente em situação de vulnerabilidade econômica ou social. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial Secretaria  Municipal de Saúde, a realização de campanhas municipais regulares de doação de sangue e cadastro de doadores de medula óssea, bem como a instituição de benefícios aos doadores. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, estudos de viabilidade de  criação de um programa de empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e camas hospitalares para pacientes do SUS que adoecem repentinamente. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, promovam cursos de tapotagem emergencial e de lições de primeiros socorros na instituições de ensino do Município (Educação Infantil e Ensino Fundamental), em conformidade com a Lei Municipal nº 2.538, de 05 de março de 2018 (Cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora, de lições de Primeiros Socorros na Educação Básica – Infantil e Ensino Fundamental da rede escolar pública e privada do Município de Goioerê). 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, a adoção de medidas político-administrativas de interesse da comunidade, voltadas à proteção, acolhimento e cuidados com os cães e gatos em situação de abandono em nossa cidade. 

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos para substituição do sinal sonoro tradicional por sinal musical ou visual nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de atender às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

As vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o soberano plenário, seja remetido expediente ao exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente da municipalidade, em especial à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos para substituição do sinal sonoro tradicional por sinal musical ou visual nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de atender às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine às secretarias competentes, a promoção de ações educativas e preventivas no âmbito da Campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que sejam realizados estudos de viabilidade para a aquisição de um caminhão limpa-fossa e/ou a contratação regular desse serviço, com o objetivo de atender a demanda dos bairros do município que enfrentam problemas recorrentes com fossas sépticas. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine aos setores competentes, ações conjuntas das Secretarias Municipais de Educação, Segurança, Assistência Social e demais órgãos, objetivando a implementação de um plano de ações preventivas e de segurança escolar, em virtude da tentativa de rapto de uma aluna no município. 

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, que seja instituído o pagamento de gratificação por Responsabilidade Técnica (RT) aos Farmacêuticos Assistentes Sociais (servidores e efetivos)  Município de Goioerê, nos termos da legislação vigente e das normativas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), como forma de reconhecimento pelo exercício de responsabilidade técnica. Anexo cópia de petição para os Assistentes Sociais. 

A Vereadora que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, adotem as medidas cabíveis e legais, no sentido de proceder à contratação de mais médicos especialistas, especificamente médico cirurgião vascular, para atender a grande demanda de pacientes que aguardam atendimento com médico vascular.

Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a realização de estudos técnicos, objetivando a elaboração de um Projeto de Lei, e posterior envio ao Poder Legislativo de Goioerê, dispondo sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Segue modelo de projeto de lei para feitura do mesmo. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a reforma e melhorias urgente no Centro Comunitário do Distrito de Jaracati

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que juntamente com a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: PROGRAMA SERVIDOR PÚBLICO AMIGO DO AUTISTA - PSPAA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÁS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segue modelo de projeto para nortear a feitura do mesmo. 

As Vereadoras que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para possa estar promovendo estudos técnicos e financeiros para analisar a possibilidade de criação de cargo de monitor específico para acompanhamento de estudantes com deficiência nas escolas municipais.

A Vereadora que subscreve,  formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a realização de estudos técnicos, objetivando a elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Executivo, dispondo sobre: “Dispõe sobre a  instituição do Programa “Planta Baixa Popular”, para atender à população de baixa renda do Município, e dá outras providências. ” 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine à Secretaria Competente, em especial à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, objetivando estudos de viabilidade para instalação de câmeras de monitoramento em pontos cruciais do distrito de Jaracatiá. 

As Vereadoras que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITAM, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a Ilma. Srª. Regina Aparecida Ribeiro, Coordenadora do SAMU de Goioerê, que estude a possibilidade da elaboração do Projeto Samuzinho, na Rede de ensino público e privado. 

 A Vereadora que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, que estude a viabilidade da criação de um Ambulatório da Melhor idade no (CCI) Centro de Convivência do Idoso. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, a realização via Consórcio CISCOMCAM de curso de capacitação aos profissionais da área da saúde do Município de Goioerê sobre “Atualização em Feridas e Curativos. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, solicita, Soberano Plenário, após ouvido o seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao Secretário Municipal de Agricultura, e demais setores competentes, para que promovam as ações necessárias, objetivando a revitalização e o alargamento da Ponte do Bairro dos Gonçalves/Santa Luzia, para melhor transposição dos maquinários (tratores, colheitadeiras) escoamento da produção agrícola e o transporte estudantil.

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a viabilidade de instalação de bancos e/ou cadeiras na frente do Centro de Especialidades Dr. Adilson Pessoa Corpa.

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para que estude a viabilidade de execução de instalação de faixas elevadas, dentro dos padrões técnicos do Contran, nas seguintes vias do Distrito de Jaracatiá: Avenida Brasil, Avenida Paraná, Rua Minas Gerais e Rua São Paulo, onde houver necessidade. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria de Viação e Obras, objetivando a execução dos serviços de reabertura das seguintes vias no Distrito de Jaracatiá: Rua Pará, trecho entre as vias Rua São Paulo e Avenida Paraná; e Rua Capitão Luís de Almeida, entre as Avenidas Paraná e Brasil. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a execução dos serviços de troca do Padrão de Energia do Centro de Especialidades, mudando o mesmo para 400 amperes e/ou outra amperagem que acabe com o problema constante da queda de energia naquele ambiente. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos técnicos, objetivando atender ao clamor dos nossos munícipes, especificamente no tocante aos horários de entrada e de saída dos CMEIs, para que seja possibilitado aos pais e mães, o escalonamento de horários, com entrada a partir das 7h00 e saída às 18h00. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho,  Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, estudos de viabilidade para que o Município de Goioerê formalize convênios com clínicas e comunidades terapêuticas especializadas na recuperação de indivíduos em situação de dependência alcoólica e de outras substâncias psicoativas, com enfoque especifico no atendimento às mulheres. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a disponibilização do sinal de internet gratuito nas UBS e no Centro de Especialidades, pelo Sistema Wi-Fi, aos munícipes. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, que após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial aos Departamentos de Tributação e Jurídico, objetivando estudos técnicos para elaboração de um Projeto de Lei Complementar, e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/17/2025 - Súmula: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, SOBRE O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS, CONFORME ELENCADO NESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segue modelo de projeto para nortear a feitura do mesmo. 

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO, DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor responsável, estudos para instalação de lixeiras padronizadas nas avenidas com pistas de caminhadas de nossa cidade, instalando lixeiras para lixos orgânicos e recicláveis.

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, verifique a possibilidade de implantar um Projeto Olhar do Futuro, que tem como objetivo a realização de exames oftalmológicos, bem como, o fornecimento de óculos de grau para alunos da rede pública municipal de ensino de Goioerê.

A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial Secretaria Municipal de Saúde, estudos técnicos para criação e implantação no âmbito do Município de Goioerê do Projeto Farmácia Móvel, objetivando aumentar o acesso da população goioerense a assistência farmacêutica integral.