DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, A ESCOLHA/NOMEAÇÃO, ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES DE SEUS MEMBROS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.