ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ‘‘I’’ E §§ 1º, 2º, 5º, 6º E 7º, DO ARTIGO 1º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.