PROJETO ARQUIVADO

Veda a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goioerê, para todos os cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações que tratam da violência contra a mulher.