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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 046/17/2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OS PROCURADORES EFETIVOS A CELEBRAREM ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS SOB O N.º 0001453-77.2025.8.16.0084 QUE TRAMITAM NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE GOIOERÊ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  

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PROJETO DE LEI Nº 046/17/2025
 
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