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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 045/17/2025
Autor: MESA DIRETORA

  ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 52-B E SEU § 1º, E DOS INCISOS I E II E INSERE O INCISO III, AO MESMO PARÁGRAFO, TODOS DA LEI Nº 1758/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N? 045/17/2025
 
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