ESBELECE NORMAS DE SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS MOTORIZADAS E CONGÊNERES, EM VIAS PUBLICAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.