DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 139-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 126, DE 21 DE JUNHO DE 2022.