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2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/17/2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/17/2025
 
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