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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 048/15/2019
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS SEM FINS LUCRATIVOS.”
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 048/15/2019
 
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