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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS ÁLINEAS F e G, DO ITÉM IV, DA TABELA IV, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/2009, QUE TRATA SOBRE TAXA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS

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Anexo
 
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