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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2017 - PROJETO DE LEI Nº 026/15/2017
Autor: JACY DA SILVA E GUILHERME CÉSAR DUTRA

Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência praticados contra os profissionais da educação.

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PROJETO DE LEI Nº 026/15/2017
 
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