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Projeto para proteção em casos de violência contra os profissionais da educação está tramitando na casa. | ||||
16/08/2017
Fonte: Poder Legislativo Municipal |
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Os Parlamentares Jacy da Silva e Guilherme Dutra, estão acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Nº 026/15/2017, de autoria dos mesmos, que Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência praticados contra os profissionais da educação. Após aprovação das comissões e unanimidade na primeira votação, os vereadores comemoraram o bom andamento do projeto. “Sabemos que temos muitas dificuldades quanto a proteção dos nossos profissionais em caso de violência. Vemos casos acontecendo e não podemos agir, por isso apresentamos essa proposta em âmbito municipal”, destacou Jacy. Guilherme Dutra, disse que ficou feliz em ver a aprovação dos parlamentares na primeira votação. “Agora é aguardar a segunda votação e a sanção do Prefeito, para legalmente termos um plano de ação em casos dessa magnitude”, frisou Dutra. O Artigo 8ª do projeto destaca medidas Decorrente da avaliação disciplinar, o Conselho Escolar poderá aplicar ao aluno praticante da violência ou ameaça os seguintes procedimentos: I – advertência verbal; II – advertência por escrito; III – transferência consensual, mediante consentimento dos pais; IV – transferência por decisão judicial.
Confira o projeto na íntegra AQUI
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