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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 036/15/2019
Autor: Chefe do Poder Executivo

SÚMULA: “ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DA ALÍNEA B DO INCISO III AMBOS DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2246/2013 QUE CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E MUTRICIONAL”

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PROJETO DE LEI Nº 036/15/2019
 
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