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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2018 - PROJETO DE LEI Nº 034/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONFORME ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº. 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), passando a vigorar com a redação abaixo.

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PROJETO DE LEI Nº 034/15/2018
 
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