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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 075/15/2019
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2661/2019, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSITÊNCIAIS COM FINS NÃO ECONÔMICOS.

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PROJETO DE LEI Nº 075/15/2019
 
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