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Vereadores se unem para pedir IPTU diferenciado para Portadores de Necessidades e Doenças Crônicas | ||||
22/11/2017
Fonte: Poder Legislativo Municipal |
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Apresentada na Última Sessão, a Indicação Nº 271/2017, de autoria dos vereadores Patrik Peloi, Agilson Flausino, Abraão Isaque, Joaquim da Ambulância e Walter Martins, sugere a Alíquota diferenciada do IPTU e Isenção do Pagamento de inscrições de Concursos Públicos para portadores de Doenças Crônicas e/ou necessidades especiais. O Principal Signatária da Proposição, vereador Patrik, defendeu na Tribuna a importância desse pedido, enfatizando que já existem leis que trazem direitos para esses tipos de caso. “Nossa Intenção não é criar uma renúncia de receita, mas sim auxiliar as pessoas que periodicamente tem altos gastos com medicações, consultas e internações”, destacou o Parlamentar ao justificar a ideia. A Indicação sugere para o Prefeito Municipal, a Criação de Um Projeto de Lei sobre o assunto. “Essa possibilidade já foi apresentada em outra ocasião, mas não obtivemos êxito”, destacou Patrik, lembrando a última vez que sugeriu o tema. Após aprovação sem ressalvas do plenário, a Indicação segue agora para o Prefeito Municipal, para que inicie estudos sobre viabilidade do Projeto.
Leia a Indicação Nº 271/2017 na íntegra AQUI!
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