ÚLTIMAS NOTÍCIAS / PROJETO DE LEI - FICHA LIMPA MUNICIPAL | |||
PROJETO DE LEI INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO | |||
23/01/2017
Fonte: CM GOIOERÊ |
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O Vereador Patrik Peloi Flávio, Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, biênio 2017/2018, inicia a legislatura apresentando o Projeto de Lei que Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas). O projeto foi balizado nos moldes da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010, e visa garantir o princípio da moralidade na Administração Pública.
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