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Projeto de Lei visa regulamentar e dar mais publicidade às Audiências Públicas Municipais
 
03/10/2017
Fonte: Poder Legislativo Municipal
 Projeto de Lei Nº 059/15/2017

            Apresentada pelos vereadores Agilson Flausino, Joaquim Rafael e Abraão Isaque, o Projeto de Lei Nº 059/15/2017, visa regulamentar e padronizar as audiências públicas de nível municipal em Goioerê.

            O Projeto que já iniciou o trâmite na Câmara, foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 2 de outubro e deve seguir agora para o parecer das comissão de Legislação, Justiça e Redação, para na sequência iniciar as votações.

            Agilson Flausino, proponente principal da iniciativa, explicou que as audiências públicas tem como objetivo específico a obtenção de dados, subsídios, informações, sugestões e críticas sobre o objeto do edital de convocação, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na gestão da cidade.

            Durante a explicação pessoal da sessão, o parlamentar também explanou sobre a ampla divulgação que deve ter em torno das audiências públicas. “Queremos que os principais meios de comunicação recebam convite e divulguem essas audiências. Precisamos ampliar a abrangência desses comunicados, só assim teremos mais pessoas participando dessas reuniões importantes para o rumo da cidade”, ressaltou Flausino

            Ainda sobre a divulgação, o Artigo 3º da proposta destaca que “A convocação para a realização de audiências será feita no período de 15 (quinze) dias que a antecederem, por meio de propaganda escrita e falada, assegurando o mínimo de 02 (duas) inserções em jornal de grande circulação local, publicação no Diário Oficial e a fixação de editais em local de fácil acesso e na sede da Prefeitura Municipal”.

            Finalizando a defesa do projeto, Agilson destacou que a intenção do projeto é que as audiências sejam marcadas após as 20 horas, para facilitar a participação maciça da comunidade.

 

Leia o Projeto Completo AQUI!

 
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