O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para o mesmo determine ao setor competente em caráter de urgência a execução dos serviços de roçagem e limpeza dos canteiros da Avenida Dário Moreira de Castilho no bairro Vila Guaíra, bem como serviços periódicos de manutenção e melhorias em toda a extensão da referida via (entre a Praça do Japão e o Centro Santa Clara), como placas de sinalização (limite de velocidade, nome de ruas, etc), pintura do meio fio, varrição, recolhimento da areia e pedras e aumento dos quebra-molas.

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, para que o mesmo determine ao setor e/ou secretaria competente, para que seja informado o seguinte: Em relação a avaliação nutricional das crianças matriculadas no CMEIs e nas Escolas da Rede Municipal de Educação, ainda, tendo em vista a resposta genérica ao requerimento 052/2023, indago novamente: Como é avaliado a eficácia das refeições oferecidas? Existem métricas ou indicadores específicos sendo monitorados? Quais são as medidas tomadas com base nos resultados das avaliações? As    refeições    oferecidas    estão    em    conformidade    com    as    diretrizes nutricionais estabelecidas? Como se equilibra os grupos de alimentos e nutrientes nas refeições para garantir a nutrição adequada dos alunos? Como se lida com alergias alimentares e restrições dietéticas dos alunos? Como se promove a variedade de alimentos nas refeições para garantir uma dieta equilibrada? Como é determinado o cardápio ao longo do tempo? Há rotação de pratos para evitar monotonia? Como é feita a avaliação nutricional/antropométrica das crianças para posteriormente, ser tomada algum posicionamento mediante algum comprometimento no estado nutricional? E se quando isso ocorre é encaminhada para a UBS (Unidade Básica de Saúde)? Hoje quem é responsável para está registrando a avaliação nutricional das escolas, e colocando no SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) que corresponde a um sistema de informações que tem como objetivo principal promover informação contínua sobre as condições nutricionais da população e os fatores que as influenciam? Como é selecionado os ingredientes para as refeições? Que medidas são tomadas para garantir a qualidade e segurança dos alimentos preparados? Os pais e responsáveis são informados sobre o cardápio e as escolha alimentares da escola? Como são tratadas as preocupações ou sugestões dos pais em relação à merenda?

• Como é feita a educação nutricional nas creches para estimular a transição do leite para o alimento?
• Como se coordena as atividades de treinamento com as merendeiras para que o processo da elaboração da alimentação seja feito da melhor forma possível preservando o valor nutricional dos alimentos?
• A Secretaria de Educação tem conhecimento quanto a resposta genérica ao requerimento 052/2023?
• Tendo em vista a resposta ao requerimento 052/2023 através do ofício 421/16/2023 – PMG/SME, do qual não foi respondido uma questão se quer, indago se a equipe da secretária de educação tem o conhecimento técnico acerca do teor ora questionado no requerimento?

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte: O médico obstetra é o especialista que cuida da gestação, parto e puerpério, em todos os âmbitos fisiológicos e patológicos. É com o obstetra que a gestante deve realizar o acompanhamento pré-natal e os demais exames durante a gestação, a fim de identificar possíveis complicações na sua saúde ou do seu bebê. O obstetra também será o responsável pelo parto e deverá acompanhar a recuperação da paciente ao longo do pós-parto. Considerando que a lei garante as gestantes acompanhamento pré-natal e parto com médico especialista (obstetra). Considerando que o município de Goioerê possui convênio com o Hospital Santa Casa Maria Antonieta, que assumiu o compromisso de prestar bons serviços aos munícipes mediante recebimento de recursos públicos. Considerando o impasse que está ocorrendo entre a diretoria do hospital com os médicos obstetras que atendem gestantes pelo SUS – Sistema Único de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme Comunicado expedido pela Diretora da Santa Casa, Nathália Schell, proibindo a entrada de médicos que não fazem parte do quadro do hospital (empresa terceirizada SAMAIS), questiono:1- Quais providências a Administração Municipal está tomando para resolver este impasse?2- Quais ações a Secretaria de Saúde está tomando para garantir a entrada dos médicos obstetras do município, que fizeram o acompanhamento pré-natal das gestantes nas UBS, e que na hora do parto estão sendo impedidos de entrar no hospital pela diretora?3- Com esta medida do hospital, através de sua Diretora, a Administração Municipal está ciente dos riscos, inclusive de vida, para as gestantes e para os bebês?4- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora da saúde no município, está ciente de que os direitos das gestantes estão sendo desrespeitados e negligenciados?5- A Administração Municipal e a Diretoria do Hospital Santa Casa estão cientes da violência obstétrica e de possíveis sequelas e até mortes que tal medida pode causar às gestantes e aos recém nascidos, uma vez que as mesmas estão sendo impedidas de ganhar seus bebês com os obstetras que fizeram o pré-natal e que conhecem seu histórico de saúde e possíveis problemas que podem surgir durante o parto?6- Os médicos do Hospital Santa Casa que estão realizando os partos das gestantes pacientes do SUS (município de Goioerê), possuem residência e estão devidamente qualificados para exercerem a função de obstetras? Encaminhar cópia dos documentos comprobatórios.7- A Secretaria Municipal de Saúde tem acompanhado os últimos partos realizados no hospital Santa Casa de Goioerê? Quais condições ocorreram os partos e suas possíveis complicações às gestantes e recém nascidos?

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor e/ou departamento responsável, para que seja informado o seguinte: De acordo com a Lei Complementar Nº 12/2009 - Altera o Código Tributário Municipal - CTM do Município de Goioerê e dá outras providências - regulamentada pelo Decreto nº 6976/2021, onde diz em seu Art. 220 que “A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços... prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.” § 5º A taxa de serviços diversos, de natureza específica, são aqueles efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e compreendem, exemplificativamente, os serviços abaixo: V - taxa de embarque. Embora seja lei, muitos consumidores que viajam de ônibus não sabem que além da passagem, pagam uma tarifa de embarque. O dinheiro das tarifas serve para a Prefeitura ou para as concessionárias que administram os terminais rodoviários, entre outras obrigações, manter o ambiente limpo e seguro, e o valor varia de acordo com a cidade e com a distância da viagem. A obrigação do responsável por explorar a arrecadação da taxa de embarque no terminal rodoviário, é manter o local seguro, com assentos disponíveis para o abrigo dos passageiros, sanitários gratuitos, masculino e feminino, em boas condições de limpeza, etc. Mas o que se vê na Rodoviária de Goioerê é exatamente o contrário. Os passageiros que embarcam no município e obrigatoriamente pagam a taxa de embarque, têm o direito a receber serviço adequado, como boas condições de conforto e higiene nas dependências do terminal rodoviário, segurança e funcionários para prestar serviços no terminal. Para melhorar o atendimento nos terminais rodoviários, os consumidores devem levar ao conhecimento do Poder Público as irregularidades de que tenham conhecimento. Diante do exposto:1. Qual o valor da taxa de embarque cobrado na rodoviária de Goioerê? 2. Como é feito o cálculo da taxa de embarque mediante a distância do município destino do passageiro? Exemplificar. 3. Quais os valores que a prefeitura recebeu de todas as empresas de transporte de passageiros que operam no município, em 2021, 2022 e 2023, referentes à taxa de embarque? 4. Qual o valor total de taxa de embarque recebido pelo município até a presente data?5. Quais melhorias foram realizadas na atual gestão e qual o valor investido na rodoviária de Goioerê, com os recursos recebidos da taxa de embarque? 6. Se não foram realizadas melhorias na rodoviária com os recursos da taxa de embarque, tampouco a manutenção dos serviços básicos obrigatórios de apoio aos passageiros, como segurança, assentos, água, banheiros e higiene, o que a administração fez com os recursos? 7. Porque a administração não cumpre com o que determina a lei, como o código do consumidor, e qual a previsão de começar a cuidar da rodoviária com os recursos oriundos da taxa de embarque?

O vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, MD. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a reforma e melhorias urgente no Centro Comunitário do Conjunto Águas Claras.