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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/14/2016
Autor: Chefe do Poder Executivo

INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 33, ALTERA O ARTIGO 98, ACRESCENTA ARTIGOS E CAPÍTULOS E ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA GERAL E ORGÂNICA DA ÁREA URBANA: CLASSIFICAÇÃO DO SOLO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 003/14/2016
 
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