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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 013/15/2019
Autor: Chefe do Poder Executivo

DESAFETA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS – ASSOCIAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL – ATA, PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N. 013/15/2019
 
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