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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2018 - PROJETO DE LEI Nº 022/15/2018
Autor: Vereador Jacy da Silva

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 022/15/2018
 
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