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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 014/15/2020
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, COM ÔNUS, PARA À ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS - ASSOCIAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL - ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 014/15/2020
 
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