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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2017 - PROJETO DE LEI Nº 034/15/2017
Autor: Chefe do Poder Executivo

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO MINI CEASA E REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTORES RURAIS.

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