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Projeto de Lei Complementar é aprovado e Educadores passarão a ser reconhecidos como Professores da Educação Infantil
 
17/04/2018
Fonte: Poder Legislativo Municipal
 Indicação Nº 047/2017
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/15/2018

Na última segunda-feira, 16, a Câmara Municipal votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de educador infantil, para professor (a) de educação infantil.

O assunto já vinha sendo discutido a muito tempo pelos então Educadores. Diversas reuniões foram realizadas na Câmara e na Prefeitura em busca desses benefícios. Em resumo a alteração da nomenclatura faz se necessária para que futuramente os professores de educação infantil possam encaminhar aposentadoria junto ao INSS.

A Justificativa do Projeto encaminhado pela Equipe Jurídica da Prefeitura, ressalta que uma vez que a simples redenominação requerida não trará qualquer prejuízo financeiro, tanto para a Administração, como para os servidores, entendemos cabível a mudança na denominação.

No ano de 2017, o Vereador José Soares já havia apresentado indicação (Nº 047/2017) que tratava do assunto, sugerindo que fossem realizados estudos técnicos objetivando a troca na nomenclatura, porém o pedido não foi atendido na época. O próprio parlamentar destacou que as coisas acontecem através do diálogo. “Registro os parabéns aos profissionais dessa classe, ao sindicato dos servidores, a Equipe Jurídica da Prefeitura e ao Prefeito Municipal pelas discussões e o bom senso na apresentação desse projeto” ressaltou Soares.

Após a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do Prefeito e entra em vigor após a publicação no órgão oficial do município.

 
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