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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/15/2020
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/15/2020
 
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